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"Arroio do Tigre, município celeiro do Centro Serra"

Vereadores se reúnem segunda-feira, dia 2, às 10 horas da manhã



Os vereadores de Arroio do Tigre realizam a primeira sessão ordinária de outubro nesta segunda-feira, 2, às 10horas da manhã.

Dois projetos estão baixados para estudos. São eles:

- Projeto de Lei nº 072/2017 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000  e resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), revoga a Lei Municipal nº 1.660/2005 e Lei Municipal nº 2.862/2017 e dá outras providências.
O projeto visa adequar a Legislação Municipal no que diz respeito à atuação e estrutura do Sistema de Controle Interno no município ao disposto na Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas. Tal Resolução impõe, inclusive, conforme previsto em seu artigo que os municípios realizem adequações em sua legislação, visando o atendimento de tal normativa.

-  Projeto de Lei nº 78/2017 que estabelece o Código Tributário do município de Arroio do Tigre, consolida a legislação tributária e dá outras providências. A matéria visa consolidar a legislação tributária do município, tendo em vista que o Código Tributário atualmente em vigor está bastante defasado e em desconformidade com a Legislação Federal.

JUSTIFICATIVA
O Projeto foi elaborado com o propósito de oferecer um texto enxuto e, ao mesmo tempo, o mais completo possível, com obediência aos princípios e normas gerais de direito tributário e atendendo à orientação doutrinária e jurisprudencial dominante. No caso do IPTU, optou-se pela aplicação de alíquotas graduadas em razão do valor do imóvel, e diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.As alíquotas e valores monetários estabelecidos nas tabelas de incidência para cálculo do ISS e TAXAS são resultado de estudo criterioso, levando em conta as características socioeconômicas do Município. O projeto tem por principal objetivo adequar o CTM à disciplina do ISS, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016. Ademais, também resolveu-se não mais estabelecer a base de cálculo de tributos em unidade de referência indexada a determinado índice de inflação também adotado para atualizar os créditos impagos. Essa opção deve-se ao fato de existir séria controvérsia sobre a possibilidade jurídica de os Municípios (assim como os Estados) criarem unidade fiscal de referência indexada a determinado índice de inflação. Há, inclusive, decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarando inconstitucional lei municipal que instituirá tal unidade, ao entendimento de que a matéria diz respeito a sistema monetário, de competência legislativa federal. Parecer da Auditoria do Tribunal de Contas do mesmo Estado igualmente se posiciona pela inviabilidade de unidade 87 fiscal indexada a índice de inflação para atualizar tributos. A alternativa aceita é a adoção da SELIC, como representativa dos juros, neles compreendidos os fatores de inflação segundo a metodologia de cálculo determinada em lei federal.?Diante disso, adota-se, na determinação de valores (base de cálculo ou alíquota de valor fixo), expressão monetária (R$). Por outro lado, relativamente aos valores lançados e não pagos, adota-se a SELIC como fator de atualização e juros. O Capítulo relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS está reformulado em virtude das modificações decorrentes da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Na Listagem de Serviços sujeitos ao ISS, foram reproduzidos os 40 itens e respectivos subitens constantes na Lista anexa à referida Lei Complementar, mesmo os que resultaram sem texto, por veto. Tal deve-se a que a Lista é uniforme para todo o País e também referida na doutrina e jurisprudência ao tratar desse imposto. O projeto tem 94 páginas.
 
Por Cristian Luan Schneider 
29 Set 2017 - 14h 23
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