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"Arroio do Tigre, município celeiro do Centro Serra"

Vereadores aprovam projeto que estabelece o Código Tributário do município

Os vereadores estiveram reunidos em sessão ordinária segunda-feira, 02 de outubro, às 10h da manhã, onde aprovaram as seguintes matérias:


- Projeto de Lei nº 072/2017 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000  e resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), revoga a Lei Municipal nº 1.660/2005 e Lei Municipal nº2.862/2017 e dá outras providências.

O projeto tem por objetivo adequar a Legislação Municipal no que diz respeito à atuação e estrutura do Sistema de Controle Interno no município ao disposto na Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas. Tal Resolução impõe, inclusive, conforme previsto em seu artigo que os municípios realizem adequações em sua legislação, visando o atendimento de tal normativa.


-  Projeto de Lei nº 78/2017 que estabelece o Código Tributário do município de Arroio do Tigre e consolida a legislação tributária. A matéria visa consolidar a legislação tributária do município, tendo em vista que o Código Tributário atualmente em vigor está bastante defasado e em desconformidade com a Legislação Federal.
 O projeto do executivo, conforme a justificativa, foi elaborado com o propósito de oferecer um texto enxuto e, ao mesmo tempo, o mais completo possível, com obediência aos princípios e normas gerais de direito tributário e atendendo à orientação doutrinária e jurisprudencial dominante. No caso do IPTU, optou-se pela aplicação de alíquotas graduadas em razão do valor do imóvel,e diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
As alíquotas e valores monetários estabelecidos nas tabelas de incidência para cálculo do ISS e TAXAS são resultado de estudo criterioso, levando em conta as características socioeconômicas do Município.
O projeto tem por principal objetivo adequar o CTM à disciplina do ISS, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar157, de 29 de dezembro de 2016.

Adota-se, na determinação de valores (base de cálculo ou alíquota de valor fixo), expressão monetária (R$). Por outro lado,relativamente aos valores lançados e não pagos, adota-se a SELIC como fator de atualização e juros. O Capítulo relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS está reformulado em virtude das modificações decorrentes da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


Na Listagem de Serviços sujeitos ao ISS, foram reproduzidos os 40 itens e respectivos subitens constantes na Lista anexa à referida Lei Complementar,mesmo os que resultaram sem texto, por veto.

 

A próxima sessão ordinária dos vereadores está marcada para a segunda-feira, dia 09 de outubro, às 18h.

 

 

 

Por Cristian Luan Schneider 
04 Out 2017 - 12h 51
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